Uma trajetória contra o preconceito
1476 - 2004
A História caminha ora a passos curtos ora a passos largos e apesar de todo o preconceito ainda existente, o movimento guei tem conquistado vitórias em todo o mundo. Isto inevitavelmente levará a uma fase de aceitação da diversidade.
Os fatos aqui relacionados são alguns dos que evidenciam os avanços e recuos de um processo que inevitavelmente solidificará a supremacia dos direitos humanos.
Por outro lado, as punições em nome da religião e as discriminações em nome da ciência e da moralidade mostram-se cada vez mais sem embasamento consistente.
Hoje as sociedades estão compreendendo que a homossexualidade não é boa nem má. É apenas uma condição natural, não apenas observada em todas as civilizações e em todos os tempos, mas também comum nos seres da natureza. A cronologia abaixo registra alguns acontecimentos e marcos importantes do movimento guei no Brasil e no mundo.
1476 (09 de abril) - Leonardo da Vinci comparece perante o tribunal de Florença para responder à acusação de sodomia, juntamente com um tal de Baccino alfaiate, Jacopo Saltarelii ourives, Bartolomeo de Pasquino ourives e Lionardo de Tornabuoni que, como Saltarelli, vestia-se de negro. A pena legalmente prevista era a morte na fogueira, mas eles acabaram absolvidos por falta de provas. Ninguém testemunhou contra os cinco homossexuais, especialmente para não se indispor com Lourenço de Médicis, soberano da cidade toscana e primo de Tornabuoni. A absolvição permitiu que Leonardo da Vinci vivesse mais 43 anos deixando um acervo incomparável de obras artísticas, científicas e culturais.
2000 - Companheiro de funcionário da Caixa Econômica Federal, portador do vírus HIV, pode ser incluído como dependente no Plano de Assistência Médica Suplementar da CEF. Em 1996, o juiz Roger Raupp Rios, da 10 Vara Federal de Porto Alegre, ordenou que o convênio cobrisse o atendimento médico prestado ao companheiro do titular. Na época, o casal vivia junto há cerca de sete anos. O funcionário da CEF á estava aposentado por ser portador do HIV.
2000 (9 de abril) - Governo propõe Projeto de Lei para reforma o Código Penal, instrumento jurídico mais importante do país depois da Constituição. Elaborado por um grupo de juristas designado pelo Ministério da Justiça, entre outros temas ele legitima a relação entre homossexuais e seria a primeira grande reforma desde que o Código Penal foi editado, em 1941.
2000 (12 de maio) - Em Juiz de Fora, Minas Gerais, é aprovada a Lei Municipal 9791/2000 que garante aos homossexuais o direito de manifestar sua afetividade em locais públicos.
2000 (15 de maio) - No Rio de Janeiro é aprovada, mas não sancionada, a Lei Estadual 3406, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
2000 (01 de junho) - O clube SoGo Disco Bar, uma casa noturna GLS, que situa-se na região dos Jardins, em São Paulo, é invadida por policiais civis tendo como pretexto a suspeita de que a casa seria "lugar de prostituição e drogas". A partir de tal presunção, sem flagrante, o prédio é cercado por três viaturas. Os policiais teriam se apropriado de garrafas de água mineral e abusado de violência física e verbal, humilhando os clientes com frases como: "Os gueis são a vergonha do mundo".
2000 (09 de junho) - Homossexuais brasileiros conquistam direito também de pensão, caso o servidor venha a falecer. A decisão é resultado do processo que pediu o reconhecimento da relação de dependência entre os dois homens, que tramitou na Paraná Previdência durante cinco meses. O parecer favorável é baseado na Lei 12.398/98, que criou o atual sistema previdenciário do estado. O artigo 42 da lei diz que são dependentes do segurado "o cônjuge ou convivente na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável", desde que morem sob o mesmo teto há pelo menos dois anos e comprovem que um depende economicamente do outro. As condições são as mesmas para casais heterossexuais e homossexuais. Para requisitar os benefícios, além de apresentar documentos que mostrem a relação de dependência, o casal deve ter sua situação comprovada, como aconteceu neste caso, por uma assistente social, que entrevistou o servidor, seu companheiro, familiares e amigos.
2003 (11 de janeiro) - Morre de complicações cardíacas o humorista homossexual Jorge Lafond, autor do personagem Vera Verão que surgiu no programa humorístico do SBT "A Praça é Nossa", em 1997. A sua caricatura excessivamente estereotipada da "bicha louca" era considerada politicamente incorreta pelo movimento homossexual organizado. Em 1988, o Grupo Gay da Bahia havia outorgado-lhe o diploma "Pau de Sebo", conferido anualmente aos inimigos da libertação homossexual. Posteriormente, o Grupo Quimbanda-Dudu, de gueis negros, protestou quando o comediante ofereceu-se ao Ministério da Saúde para encabeçar campanha de prevenção da Aids: "seu personagem repete o estereótipo do guei ultra-desmunhecado, palhaço, tirano e sobretudo, inimigo e agressivo com as mulheres. É um desrespeito à dignidade dos gueis e mesmo das travestis, fornecendo munição para os heterossexuais continuarem a agredir e desrespeitar os homossexuais".
2003 (16 de janeiro) - Entra em vigor em Nova Iorque a lei anti-discriminação por orientação sexual. Com o nome de Ato de Não-Discriminação por Orientação Sexual, a lei havia sido aprovada no mês anterior, após uma batalha de 31 anos e passa a proteger gueis e lésbicas de abusos, ameaças e discriminação nas questões de moradia, emprego, educação e serviços públicos. A discriminação por raça, credo, sexo, cor, nacionalidade, deficiência, idade e estado civil já era proibida em Nova Iorque.
2003 (17 de janeiro) - Em documento de 17 páginas intitulado "Nota Doutrinária sobre Algumas Questões em Relação à Participação dos Católicos na Vida Política", o Vaticano reforça os ensinamentos mais intransigentes e tradicionais da Igreja Católica, lembrando aos políticos que eles não podem se comprometer com a tolerância, pluralismo ou liberdade de escolha ao fazer ou aprovar leis favoráveis à união entre homossexuais: "a democracia deve ser baseada na verdade e em fundação sólida de princípios éticos inegociáveis". Aprovado pelo Papa, o documento reafirma que o casamento deve ser "monogâmico entre um homem e uma mulher, e protegido em sua unidade e estabilidade" e que "Nenhuma outra forma de coabitação pode ser colocada no mesmo nível do casamento, nem pode receber o reconhecimento legal como se fosse".
2003 (21 de janeiro) - Em mais um caso de jurisprudência favorável aos casais homossexuais, a juíza federal Caroline Medeiros e Silva, de São João de Meriti, no estado do Rio de Janeiro, reconhece uma relação guei para fins de pensão do INSS. O caso refere-se ao casal Vicente Bezerra da Silva e Sebastião das Graças Amorim, que viveram juntos por 33 anos. Com a morte de Amorim, Vicente resolvera entrar com processo pelo reconhecimento da relação. No Brasil, até esta data, já tinham sido registradas outras decisões favoráveis ao casal e contra ao INSS. Com efeito, em Recife a desembargadora federal Margarida Cantarelli determinara, em agosto de 2001, que o INSS pagasse a pensão por morte para um companheiro de homossexual, assim como ocorrera desde janeiro de 2001 no Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e São Paulo.
2003 (23 de janeiro) - Os homossexuais presos na Colômbia obtêm o direito de receber visitas íntimas nos presídios assim como os heterossexuais, após a justiça aprovar uma ação movida pelo casal de lésbicas Martha Lucía Silva e Martha Isabel Alvarez, que estão presas nos presídios femininos das cidades de Manizales e de Ibagué (centro-oeste). "Os homossexuais têm também o direito de receber a visita daquela pessoa com quem mantenham uma relação estável de casal", determinou o Conselho Superior do Judiciário (CSJ).
2003 (26 de janeiro) - O Papa faz sua mais forte condenação dos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, em seu discurso dominical na sacada do Palácio do Vaticano, sobre a Praça de São Pedro. Ele alertou os fiéis contra as versões "não autênticas" de famílias. O pontífice declarou que "uma união entre um homem e uma mulher é a única verdadeira aos ohlos de Deus" e que "este tipo de união é o sinal autêntico de vida e esperança para a humanidade".
2003 (30 de janeiro) - Através do empenho da comunidade guei local e de Kristien Grauwels do Partido Verde, o Parlamento da Bélgica vota pela abolição de todas as leis que proibiam a união civil homossexual. Assim, a Bélgica torna-se o segundo país do mundo a legalizar a união civil entre gueis que passam a ter todos os diretos de um casal heterossexual, com exceção do direito de adotar crianças. Para a aprovação da união civil pelo menos um dos componentes do casal deve ser cidadão belga. A medida foi aprovada por 91 votos a favor e 22 contra, pela Câmara dos Deputados, tendo já passado pelo Senado em 2002, mas deverá ser aprovada pelo Rei e publicada para que entre em vigor. A Bélgica já possuía lei de parceria civil aprovada em junho de 2001.
2003 (31 de janeiro) - Em documento confidencial assinado pelo cardeal Eduardo Martínez Somalo, prefeito da Congregação Vaticana para os Religiosos, o Vaticano afirma: "O membro de um instituto religioso, de uma sociedade de vida apostólica ou de um instituto secular que se submeter a uma cirurgia para a mudança de sexo deve ser expulso de sua casa religiosa, para o bem das almas". Afirma ainda: "No que diz respeito à condição sexual de um fiel, o que conta é a inscrição feita originalmente nos registros paroquiais diocesanos. Portanto, inclusive em casos de mudança de sexo via cirurgia ou de mudança de sexo aceita pelo registro de estado civil, nada muda na condição canônica inicial". Sobre a admissão de um transexual na vida religiosa, a negativa do cardeal Ratzinger é taxativa: "O candidato não será aceito nem em caso de dúvida, quando não se pode garantir uma identidade plena e clara".
2003 (fevereiro) - O Arcebispo da Região Sul Africana, Reverendo Njongonkulu Ndungane, faz uma convocação para todos os 10 milhões de membros batizados na Igreja Anglicana, de todos os setores, para urgentemente abordar a questão da homossexualidade e assim fazer de uma maneira que se gere uma compreensão mútua e que se tire as pessoas para fora de suas "certezas mais absolutas". Isso acontece após uma resolução adotada no recente Sínodo Anglicano, onde foram consideradas as necessidades espirituais das pessoas com orientação homossexual. Com efeito, o Arcebispo Ndungane fez circular um documento de oito páginas sobre sexualidade humana. Esse material tem sido enviado para os bispos, oficiais, paróquias, faculdades de teologia e organizações Anglicanas na África do Sul, Lesoto, Suazilândia, Moçambique, Angola, Namíbia, e Santa Helena. O documento alerta que, além de ameaçar a unidade da Comunhão Anglicana, a questão da homossexualidade tem causado profunda dor para as pessoas que estão dos dois lados desse debate. "Pessoas estão se machucando por se sentirem rejeitadas, enganadas, mal compreendidas, possessas e excluídas da igreja por causa de suas orientações e convicções. Em nome da compaixão e do cuidado mútuo no Corpo de Cristo, nós não temos outra opção senão se familiarizar e buscar melhor compreensão." E mais ainda, o documento coloca que outros estão se machucando porque eles acreditam que as demandas centrais do Evangelho estão sendo comprometidas e têm que ser protegidas, defendidas e evidenciadas. "Eles acreditam que de alguma maneira a Fé está em jogo. O nosso zelo pela verdade do Evangelho e pela direção do Espírito nos constrange". O primeiro passo é achar pontos comuns. "Nós todos estamos comprometidos em buscar a verdade de Deus e respeitar a autoridade das Escrituras; o desentendimento apenas surge quanto nós tentamos entender e articular a natureza dessa autoridade. Existe também um ponto de convergência na nossa fé de que sexualidade humana é um dom de Deus, mas que promiscuidade, comportamento sexual mutilador, pedofilia e pornografia sejam pecados. Nós todos acreditamos em padrões morais e que todos os seres humanos são amados por Deus e nós somos chamados a amar o nosso próximo". Numa abordagem amadurecida da interpretação das Escrituras, o documento de discussão cita diversos exemplo, como escravidão, a posição das mulheres, casamento após divórcio e o empréstimo de dinheiro com juros, onde a Igreja passou a entender os ensinamentos de Deus de uma outra maneira. "isso", diz o Arcebispo, "Não é uma questão que irá se dissipar, nós devemos não somente conversar uns com os outros, mas estarmos preparados para igualmente ouvir".
2003 (06 de fevereiro) - O Grupo Gay da Bahia (GGB) lança em Salvador o Livro de Registro de União Estável entre Homossexuais. O objetivo é que se torne o documento legítimo para que casais do mesmo sexo provem junto ao INSS e à Justiça a existência de uma relação estável, e com isso adquiram os mesmos direitos conjugais garantidos aos heterossexuais. Pretende-se que os 100 grupos da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais), espalhados nos 27 Estados do País, passem a funcionar como uma espécie de "cartório guei" e tenham os seus próprios livros.
2003 (13 de fevereiro) - O Parlamento Europeu (PE) vota a recomendação pelo reconhecimento das parcerias registradas, contratos de coabitação e casamentos gueis em toda a União Européia (UE), de forma que deve ser levada em consideração por todos os países membros. Assim, no caso em que um casal guei holandês tenha que se mudar para um país membro que não reconheça parcerias, como é o caso da Itália, Espanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Áustria, bastará que apenas um dos membros do casal tenha obtido trabalho no país de destino. Desta forma, ambos os parceiros passam a receber o direito à residência e trabalho no novo país.
2003 (26 de março) - Estudo aponta diferenças em cérebros de homossexuais. Realizada por psiquiatras ingleses, a pesquisa revelou que os gueis pensam como mulheres e os cérebros das lésbicas trabalham como os dos homens heterossexuais. Os cientistas do Instituto de Psiquiatria de Londres chegaram à conclusão de que os homens gueis são excelentes em tarefas mentais em que geralmente as mulheres realizam melhor que os homens, mas não são tão bons em outras tarefas vistas como "masculinas". Já as lésbicas se deram tão mal quanto os homens em testes mentais dirigidos às mulheres. Os pesquisadores realizaram várias séries de testes neurocognitivos para chegar às conclusões. Não foi dito o número de pessoas pesquisadas nem os parâmetros estatísticos de seleção e comparação. Os resultados encontrados pelos psiquiatras Qazi Rahman e Glenn Wilson foram publicados no jornal Neuropsychology. Eles afirmam que as variações de exposição do feto ao hormônio testosterona seriam as responsáveis pela determinação da orientação sexual. Rahman afirmou ainda que a homossexualidade é um fenômeno biológico normal. No entanto, não foi esclarecida a questão dos bissexuais.
2003 (março) - O Vaticano resolve publicar um dicionário com mil páginas, o Lexicon, esclarecendo termos como "direitos reprodutivos", "gênero" e outros ligados à sexualidade, com o objetivo de esclarecer sobre todas as formas de comportamento contrárias aos ensinamentos da Igreja Católica Romana. O dicionário também aconselha contra a "estigmatização" de pessoas que questionam a homossexualidade como homofóbicos. No glossário considera-se a homossexualidade "um conflito psíquico não resolvido que a sociedade não pode institucionalizar".
2003 (31 de março) - Um pediatra da Escola de Medicina da Universidade de Indiana divulga um estudo onde mostra que as diferenças no desenvolvimento emocional entre adolescentes hétero e homossexuais praticamente não existem. O Dr. Tom A. Eccles, responsável pelo estudo, declarou que, apesar de vários adolescentes gueis terem um comportamento de maior risco nesta fase, os médicos e profissionais de saúde não devem assumir que eles tenham experimentado algum tipo de stress psicológico. Uma descoberta crucial na pesquisa foi a importância da interação com colegas em um desenvolvimento social saudável de adolescentes gueis, lésbicas ou bissexuais. "No momento que estes jovens têm contato com colegas que também sejam homossexuais, seu senso de estar atrasado no desenvolvimento de aspectos sociais, como namoro, acabam", disse o médico.
2003 (01 de abril) - A chefe do Serviço de Orientação e Reconhecimento Inicial de Direitos do INSS do Paraná, Neide Garcia Sestren, conforme Oficio N.o 14-501.12/2003, reconhece o LIVRO DE UNIÃO ESTÁVEL do 'INPAR 28 DE JUNHO" como documento de comprovação de União Estável entre casais do mesmo sexo. O Livro é o segundo no Brasil, a exemplo do Grupo GGB da Bahia, que obteve o reconhecimento do INSS na semana anterior.
2003 (03 de abril) - O Grupo Gay da Bahia anuncia seus prêmios anuais. Como acontece todos os anos, pelo décimo terceiro ano consecutivo, são premiandos com o Troféu Triângulo Rosa as personalidades e instituições que deram maior apoio aos direitos humanos dos homossexuais, outorgando o Troféu Pau de Sebo, aos inimigos dos gueis, lésbicas e transgênero. O GGB dá a Fernando Henrique Cardoso o prêmio Triângulo Rosa de maior amigo dos homossexuais em 2002, por ter sido o primeiro Presidente da República a pronunciar em público o termo HOMOSSEXUAL. Na lista dos dez amigos dos gueis e lésbicas, constam também a Fiat, o Ministério da Saúde, o Banco Morgan Chase e o Conselho Nacional de Imigração do Ministério da Justiça. Para o troféu Pau de Sebo, outorgado aos dez inimigos dos homossexuais, o primeiro lugar foi para a Assembléia de Deus que chamou os gueis de "raça diabólica", incluindo também a apresentadora Luciana Gimenez, o jornalista Tutty Vasques, a Volkswagen do Brasil, o ator Vitor Fasano, este último, re-incidente.
2003 (04 de abril) - Mais um estado brasileiro consegue vitória contra a homofobia. Santa Catarina promulga lei que pune a discriminação por orientação sexual. É prevista punição a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão ou cidadã homossexual, bissexual ou transgênero. Também há previsão de punição quando aos cidadãos é impedido o ingresso baseado na orientação sexual, quando há humilhação, atendimento selecionado, preterição, sobretaxa, demição, proibição à livre expressão da afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos e cidadãs. Qualquer organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos instaladas em Santa Catarina; na área pública, militar, poderá ser objeto de penalidade que varia entre advertência; multa de R$ 1.000,00; multa de R$ 3.000,00; suspensão de licença da empresa e cessação. Os valores serão ajustados pela taxa SELIC.
2003 (25 de abril) - O Brasil, com apoio de outros 19 países membros da ONU, propõe projeto de resolução em que todos os membros da organização teriam que promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas, não importando qual a sua orientação sexual. Seria uma resolução histórica, já que pela primeira vez a ONU abordaria a questão dos direitos humanos dos homossexuais. No entanto, uma aliança entre os países muçulmanos, com destaque para Egito, Paquistão, Arábia Saudita, Líbia e Malásia, além do Vaticano e do apoio dos Estados Unidos (abstenção) conseguiu impedir, a votação do projeto. Os países muçulmanos introduziram emendas ao projeto com intenção de eliminá-lo sem votação. As emendas removeram qualquer referência à discriminação com base na orientação sexual. Assim, as relações homossexuais continuam sendo ilegais em quase metade dos países que formam a ONU e quase 70 países as consideram crime, chegando até à pena de morte em alguns, como é o caso de países fundamentalistas islâmicos.
2003 (09 de maio) - O 4° Grupo Cível do Tj-RS reconhece, por maioria, o julgamento de um pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais. O processo teve início em 1996, quando I.L.M. ingressou com ação para ver reconhecido o direito de herdar os bens de V.D., comerciante de Porto Alegre, de quem era funcionário e com quem alegava ter mantido relacionamento de 1981 até o falecimento deste, em 1995. Sem herdeiros diretos, os bens do comerciante passariam ao Município de Porto Alegre - configurada a hipótese de herança jacente. Foi a primeira vez em que o 4° Grupo Cível do Tj-RS, que reúne as 7ª e 8ª Câmaras Cíveis, enfrentou a questão. Ao desempatar este julgamento controverso, o desembargador Carlos Alberto Bencke, considerou que a prova oral colhida demonstrou "que o autor da ação estava sempre em companhia do falecido, e que o comportamento de ambos demonstrava a intenção de viverem maritalmente". "Não se poder mais negar que as uniões homossexuais são uma realidade que não se pode mais desconhecer". Bencke admitiu que "o Direito evoluiu, não se podendo esquecer que a base jurídica existe para a proteção dessas situações de fato.
2004 (09 de janeiro) - O juiz Maurício Goyatá Lopes, da Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, o Ipsemg, a pagar pensão por morte para um homossexual que viveu amancebado com seu parceiro, um professor da rede pública estadual mineira, até o falecimento deste, há cerca de dois anos. Esta seria a primeira sentença do gênero no Estado de Minas Gerais. O beneficiado, um bibliotecário que não permitiu sua identificação, viveu com o professor por mais de dez anos. Além da pensão, o bibliotecário deve receber o pecúlio e auxílio funeral. Inicialmente, o Ipsemg se recusou a conceder pensão, alegando que a Constituição Federal e a própria legislação do Instituto não reconhecem a relação homossexual como entidade familiar. O bibliotecário moveu então uma ação ordinária, cuja sentença foi assinada no dia 30 de dezembro, um ano e meio depois de impetrada.
2004 (03 de março) - Publicado no do Diário Oficial do Estado do Rio Gande do Sul que através de representação do Ministério Público Estadual, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proveu o Parecer 006/2004-CM/GE, em que o Des. Aristides P. de Albuquerque Neto, Corregedor-Geral da Justiça, afirma: "As pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos que digam respeito a tal relação. As pessoas que pretendam constituir uma união afetiva na forma anteriormente referida, também poderão registrar os documentos que a isso digam respeito."
