Em 18 de dezembro de 2008 entrou em vigor a RESOLUÇÃO CME/BH Nº 002/2008, que dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME/BH.
Para ler a Resolução na Íntegra, acesse o link abaixo:
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